A cessão de créditos tributários é o processo pelo qual um credor transfere créditos tributários que lhe são de direitos.
para um terceiro.

A cessão de créditos é adotada como estratégias das empresas que possuem alta carga tributária, pois possibilita para o detentor do crédito (Cedente), liquidez imediata e para a empresa que adquire os créditos para sua utilização (cessionário), reduções significativas em suas cargas tributárias, uma vez que os créditos são adquiridos com deságios, normalmente entre (20 à 30%).

Esse mecanismo é regulado pela legislação tributária e requer a formalização por meio de um contrato. Além disso, a cessão de créditos deve ser comunicada ao devedor, que, nesse caso, é o ente tributário, como a Receita Federal ou o Fisco estadual.

A utilização de precatórios para importação é uma estratégia financeira vantajosa para empresas, com o advento da Lei 6.410/2003 tornou todo o procedimento totalmente transparente e seguro. Nesse processo, a empresa adquire precatórios com desconto no mercado e os utiliza para pagar impostos federais devidos na importação, como o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e até mesmo ICMS.

Ao usar precatórios comprados com desconto, a empresa reduz seus custos e libera recursos financeiros que podem ser utilizados em outras áreas do negócio. 

Além disso, essa prática otimiza a gestão tributária, aproveitando créditos que a empresa já tem direito a receber. Em resumo, a utilização de precatórios na importação proporciona uma redução de custos, melhora o fluxo de caixa e oferece uma gestão tributária mais eficiente, tornando-se uma opção atrativa para empresas que realizam operações de importação.

No campo do Direito Empresarial, além de oferecermos consultoria jurídica e emissão de pareceres jurídicos, atuamos de forma especializada em Direito Tributário, Fiscal, Administrativo, Trabalhista, Civil, Comercial e do Consumidor.

Saiba Mais

No ramo do Direito Civil, a especialização do SILVÉRIO ADVOCACIA é notória, abrangendo Direito das Obrigações, das Coisas, de Família, Imobiliário e Sucessório.
Atuamos por meio de ações judiciais, consultoria, emissão de pareceres e intervenções administrativas, sempre com o objetivo de defender os interesses de nossos clientes,
buscando sua plena e máxima satisfação.

DEFESA DE AÇÕES MASSIFICADAS

A advocacia civil para empresas abrange uma ampla gama de serviços jurídicos destinados a proteger os interesses comerciais e legais das organizações em questões relacionadas ao direito civil. 

Nesse contexto, os advogados especializados oferecem suporte consultivo e representação jurídica em uma variedade de áreas, incluindo contratos comerciais, responsabilidade civil, contencioso empresarial, entre outros. 

Além disso, a advocacia civil para empresas também aborda a defesa contra ações massificadas, que envolvem múltiplos litígios similares movidos contra a empresa por diversos demandantes. 

Essas ações, muitas vezes de natureza complexa e de grande escala, podem representar um desafio significativo para as empresas, exigindo uma estratégia legal eficaz e personalizada para proteger seus interesses. 

Os advogados especializados nessa área estão equipados para lidar com tais desafios, oferecendo defesa robusta e representação diligente para garantir o melhor resultado possível para seus clientes empresariais. 

Em resumo, a advocacia civil para empresas e defesa de ações massificadas fornecem um suporte jurídico essencial para empresas enfrentarem desafios legais complexos, protegendo seus direitos e interesses em meio a litígios e disputas civis.

A advocacia trabalhista para empresas oferece um suporte abrangente que engloba tanto o âmbito extrajudicial quanto a representação de defesa judicial. 

Por meio de uma atuação preventiva e estratégica, os advogados especializados nessa área trabalham em estreita colaboração com as organizações para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e a prevenção de potenciais litígios. 

Isso inclui a revisão e elaboração de políticas internas, a consultoria em processos de contratação e demissão, além da resolução de conflitos internos, visando mitigar riscos legais.

Quando necessário, esses profissionais também fornecem representação jurídica em disputas trabalhistas, defendendo os interesses das empresas perante os tribunais e buscando soluções eficazes para questões litigiosas, como reclamações trabalhistas e ações judiciais por parte de empregados.

Em resumo, a advocacia trabalhista para empresas oferece um apoio completo, que vai desde a prevenção de litígios até a defesa legal em caso de controvérsias, visando assegurar a conformidade legal e a proteção dos direitos e interesses das organizações.